Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000302-49.2020.5.02.0351
Horas extras: pré-contratação
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional
- Horas extras
- Pré-contratação
- Nulidade
- Dedução
- Unicidade Contratual
- Verbas Rescisórias
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DEDUÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Unicidade Contratual; Verbas Rescisórias; Tratado Internacional; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Juros; Pré-contratação