Responsabilidade subsidiária: incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da súmula 422, i, do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso concreto, a parte agravante não se reporta aos fundamentos que motivaram a denegação do recurso de revista, atendo-se ao espelhamento, na íntegra, do teor de seu recurso de revista, em nada dialogando, portanto, com a decisão agravada. A parte agravante não se reporta ao entendimento do Tribunal Regional de que “a PPP não enseja a responsabilização subsidiária do poder concedente, justamente porque não se trata de contratação de mão de obra ou de mera intermediação de serviços, mas de concessão administrativa em que a concessionária assume riscos técnicos, operacionais e financeiros.”, limitando-se a reproduzir tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em hipóteses de terceirização de serviços e imputar o ônus de prova acerca da fiscalização eficaz ao ente público agravado. 3. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, tampouco o art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.