Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CONCLUSIVA, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA APTA À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (MATÉRIA AFETADA PARA DISCUSSÃO NO IRR Nº 94). 2. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO REGIONAL QUE NÃO EMITE TESE A RESPEITO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência quanto ao tema “GRUPO ECONÔMICO”, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) e reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA”. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.