Execução: juros e correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO CAMPO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PJE-CALC. REGISTRADA A PREMISSA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE INEXISTIU DIFERENÇA NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DO IRPF. TRIBUNAL REGIONAL DECIDIU NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59. INTACTAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, a executada alega não ser possível a aplicação da taxa SELIC no campo destinado à correção monetária do sistema PJe-Calc, quanto ao cálculo das contribuições sociais e do Imposto de Renda de Pessoa Física, mas sim no campo dos juros da mora. Ocorre que o Tribunal Regional registrou a premissa de que inexistiu diferença no cálculo das contribuições sociais e do IRPF em razão de a SELIC ter sido incluída no campo da correção monetária. Além disso, o Tribunal Regional, na fixação dos índices dos juros e da correção monetária, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. Portanto, permanecem intactas as disposições do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.