Nulidade: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA POVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO ÚNICO E NO INÍCIO DO APELO, QUANTO A TODOS OS TEMAS IMPUGNADOS, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES, CONTRARIEDADES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional em tópico único e no início do apelo, quanto a todos os temas impugnados, ou seja, de forma dissociada das razões recursais, sem realizar, portanto, a demonstração analítica das violações, contrariedades e do dissenso de julgados. Não cumpridos, pois, os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT. Precedentes. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo. Agravo conhecido e desprovido.