Execução: benefício da justiça gratuita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal, consoante disciplina o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. 2. Na hipótese, a parte aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, porém referidos dispositivos não têm aderência com a controvérsia dos autos, concernente à manutenção dos benefícios da justiça gratuita e a consequente inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, de maneira que inviável o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.