Jurisprudências
TSTED-ARR 1636-44.2012.5.06.0145
Comissionista misto: atividades internas
- Direito do Trabalho
- Comissionista misto
- Atividades internas
- Vícios
- Prêmio
- Adicional de Horas Extras
- Base de Cálculo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prêmio; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo