TSTAg-AIRR 0010059-55.2023.5.03.0059
Justa causa: irregularidade no procedimento de venda de veículo
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Irregularidade no procedimento de venda de veículo
- Incontinência de conduta ou mau procedimento
- Ato de indisciplina ou de insubordinação
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE VENDA DE VEÍCULO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL DO QUAL SE DEPREENDE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS FALTAS IMPUTADAS AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo quanto aos temas ¿JUSTA CAUSA¿ e ¿INTERVALO INTRAJORNADA¿ e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência; II ¿ negar provimento ao agravo, quanto aos temas ¿JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT¿, ¿COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO¿ e ¿COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS¿, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; III ¿ negar provimento ao agravo quanto ao tema ¿REDUÇÃO SALARIAL¿. Brasília, 10 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator