Substituto processual: custas processuais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTADADA. I. Assentou esta Oitava Turma que o sindicato na qualidade de substituto processual e não evidenciada a presença de má-fé, inviável a sua condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que a ação coletiva atrai a incidência dos artigos 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985. II. No caso dos autos, como a sentença de origem já concedeu a isenção dos honorários advocatícios em razão da ausência de má-fé do sindicato autor, o provimento do recurso limitou-se à dispensa das custas processuais. III. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.