Interposto na vigência da lei 13.467/2017: sumaríssimo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, deixando, assim, de atender o requisito previsto no referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUALICORP. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A controvérsia foi solucionada com amparo no ônus da prova, e, nesse caso, considerando que o processo tramita sob o rito sumaríssimo não há como constatar a alegada violação dos arts. 373, I do CPC e 818, I da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.