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Jurisprudências

TSTAg-RR 10750-69.2015.5.03.0085

Empregado Público

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso patronal, que versava sobre necessidade de motivação na dispensa de empregado pelas empresas públicas, para absolver a Reclamada da reintegração e das demais parcelas condenatórias, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no julgamento do leading case do Tema 1.022 do STF . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

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