Intervalo do art. 384 da CLT: limitação da condenação à vigência da lei 13.467/2017

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECLUSÃO. 1. Esta Relatora proveu o recurso de revista da reclamante para excluir a limitação de tempo mínimo de sobrejornada como condição para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT. A concessão do intervalo pela sentença foi mantida pelo TRT sem debate nos autos quanto à vigência da Lei 13.467/2017. Em sede de recurso de revista interposto pela reclamante, a controvérsia se limitou à exigência de tempo mínimo de trabalho extraordinário para a concessão do benefício. A reclamada não arguiu a limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/2017 em sede de recurso ordinário, recurso de revista, tampouco nas contrarrazões ao recurso de revista da reclamante. Nesse contexto, o pedido de aplicação da tese fixada no IRR 23 da tabela de incidentes repetitivos desta Corte não comporta acolhida diante da preclusão, porquanto se trata de matéria de defesa não arguida no momento oportuno. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .