Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO AFASTADO. CONTEXTO DA APREENSÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. INVIÁVEL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. A benesse do tráfico privilegiado foi afastada pelo Tribunal de origem, ante a constatação do envolvimento do agravante com organização criminosa demonstrado pela quantidade de droga apreendida (869,335 kg de maconha) e pelas circunstâncias do delito, especialmente pelo transporte dos entorpecentes na presença de "batedor" durante a prática delitiva e o uso de radiotransmissor, permitindo sua comunicação com outros envolvidos, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

3. A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório dos elementos constantes dos autos, providência inadmissível nesta via estreita, mormente por ter sido observado, no caso em testilha, o princípio do livre convencimento motivado, consoante acima delineado.

4. Agravo regimental improvido.