TSTAg-AIRR 0011090-94.2023.5.03.0129
Adicional de periculosidade: omissão não configurada
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Omissão não configurada
- Abastecimento de veículo pelo próprio motorista
- Exposição ao risco constatada em laudo pericial
- Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da súmula 333/TST
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO RISCO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.