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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 700-60.2021.5.13.0031

Anuênios: supressão por norma coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • Supressão por norma coletiva
  • Natureza dos auxílios alimentação e cesta alimentação
  • Transcrição integral da decisão regional
  • Ausência de cotejo analítico

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 2. NATUREZA DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte quanto a esses temas . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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