Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20114-83.2019.5.04.0251
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Honorários Advocatícios
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. Não enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando decorrido o prazo legal (oito dias úteis) para sua interposição. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Honorários Advocatícios; Compensação em Atividade Insalubre; Multa por ED Protelatórios