Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 145 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. O Pleno do TST, quando do julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464 (Tema 145 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo) firmou a seguinte tese: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos”. No caso, consoante expressamente consignado na decisão agravada, o Regional, apesar de reconhecer o nexo causal e a incapacidade laboral, entendeu indevida a pensão mensal pelo fato de o reclamante ter sido reintegrado e perceber salário. Referido posicionamento vai de encontro à tese vinculante firmada por este Tribunal Superior. Ademais, não tendo a parte reclamada demonstrado qualquer distinção, tem-se que deve ser mantida a decisão Agravada que deu provimento ao apelo obreiro. Agravo conhecido e não provido.