Execução: multa cominatória

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. Nega-se provimento ao agravo diante da incolumidade da decisão monocrática agravada, por meio da qual o recurso de revista da exequente foi conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e, no mérito, foi provido para determinar a incidência da cláusula penal por descumprimento do acordo, porém com redução de seu percentual. Isso porque a decisão monocrática - em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - adotou o entendimento de que há possibilidade de reduzir proporcionalmente a multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo. Agravo a que se nega provimento.