Julgamento preferencial: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) introduziu no processo do trabalho o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, dispondo expressamente no art. 791-A, § 3º, que, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 2. No caso, a Corte de origem não se manifestou, no acórdão principal, sobre o pedido expresso da ré quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais nos pedidos em que foi vencida. 3. Ainda, mesmo após provocada por meio dos embargos de declaração, efetivamente não houve pronunciamento acerca do tema, permanecendo omisso o acórdão regional. Nesse contexto, verifica-se a negativa de prestação jurisdicional em ordem a permitir o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista no que se refere à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, julga-se prejudicado, por consequência, o exame dos demais temas veiculados no agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado .