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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 862-44.2016.5.05.0131

Deserção do recurso ordinário: guia gfip

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO AUTOR. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Preparo / Deserção

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