TSTAg-AIRR 1823-82.2014.5.03.0107
Adicional de periculosidade: enquadramento sindical
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Enquadramento sindical
- Aeroviário
- Feriados.regime 12x36
- Pagamento em dobro
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST - ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST - FERIADOS.REGIME 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Aeroviários; Enquadramento Sindical; Compensação de Jornada; Descontos Fiscais; Feriado em Dobro; Multa por ED Protelatórios