Execução.competência da justiça do trabalho.recuperação judicialda empresa executada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. EXECUÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.RECUPERAÇÃO JUDICIALDA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O julgador regional consignou que, nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor poderia exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum. Com supedâneo no entendimento sumulado naquele Tribunal, salientou que " deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 ". Convém ressaltar que não há, no caso, debate explícito acerca do Tema 1232 do STF, porquanto a recorrente cingiu-se a alegar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar execução em face de empresa em recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Justiça Especializada, quanto a sua competência para julgar pedido de prosseguimento da execução contra sociedade empresária pertencente ao mesmo grupo econômico, responsável solidariamente pelos créditos devidos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.