Julgamento “extra petita”: reflexos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. REFLEXOS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, conforme entendimento adotado no acórdão embargado, o rol de pedidos efetivamente trazia limitação expressa e inequívoca de que os reflexos postulados deveriam abranger apenas as diferenças salariais obtidas na primeira ação. No mais, o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.