Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: irregularidade de representação processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383, II, DO TST. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Não há regularidade de representação processual, quando o substabelecimento colacionado aos autos carece de assinatura do substabelecente, o que o torna juridicamente inexistente e afasta a aplicação da Súmula nº 383, II, do TST, a qual pressupõe vício sanável em documento preexistente e válido, sendo igualmente incabível a configuração de mandato tácito se o advogado subscritor não participou de audiências ou praticou atos inequívocos nos autos, conforme entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. Agravo interno não provido.