Nulidade do acórdão regional: ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário

AGRAVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido.