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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Emb 0000426-41.2023.5.23.0066

Ausência de omissão

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A embargante alega omissão, sob o argumento de que não se informou no acórdão embargado o motivo da falta de dialeticidade. 2. A ausência de dialeticidade foi expressamente relacionada à falta de impugnação do descumprimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1ºA, I, da CLT, constando, inclusive, da ementa. 3. Na verdade, os declaratórios estão sendo interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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