Procedimento sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade, com amparo no exame do conjunto probatório, notadamente no laudo pericial, ao registro de que esse "demonstra que o cloro utilizado na atividade de limpeza de viveiro de camarão não enseja o pagamento do adicional de insalubridade" e de que em relação ao uso de soda cáustica "não ficou evidenciado o uso no caso dos autos pelo reclamante". Nesse contexto, a pretensão recursal amparada em premissas fáticas diversas demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.