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Jurisprudências

TSTED-ED-Ag-RRAg 1330-94.2014.5.05.0222

Inovação recursal

  • Direito do Trabalho
  • Inovação recursal
  • Horas in Itinere
  • Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
  • Alteração Contratual

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INOVAÇÃO RECURSAL . PEDIDOS QUE NÃO CONSTARAM EXPRESSAMENTE NA PRIMEIRA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Alteração Contratual

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