TSTED-ED-Ag-RRAg 1330-94.2014.5.05.0222
Inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Inovação recursal
- Horas in Itinere
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Alteração Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INOVAÇÃO RECURSAL . PEDIDOS QUE NÃO CONSTARAM EXPRESSAMENTE NA PRIMEIRA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Alteração Contratual