Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Uma vez constatado que a pretensão de reforma esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, na medida em que a determinação de devolução de valores foi pautada no exame dos documentos carreados aos autos, não há falar-se na possibilidade de reexame da questão e, por conseguinte, em modificação do julgado. Agravo Interno conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Agravante pretende a exclusão da condenação ao pagamento da multa por Embargos de Declaração tidos por protelatórios. Considerando que o debate acerca da regular aplicação da indigitada multa demanda prévia interpretação das normas infraconstitucionais de regência, não há como divisar afronta, direta e literal, às normas constitucionais tidas por violadas (art. 5.º, XXXV, XXXVI LIV e LV, da CF/88). Julgados da Turma. Agravo Interno conhecido e não provido.