Honorários advocatícios: base de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. Hipótese em que a decisão proferida nos autos se limita à obrigação de observar as medidas preventivas e protetivas deferidas na sentença, enquanto perdurar o estado de emergência da saúde pública provocado pela pandemia, sem qualquer condenação pecuniária. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a ausência de condenação em pecúnia enseja o pagamento da verba honorária sucumbencial sobre o valor atualizado da causa, nos termos do item V da Súmula 219 do TST. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.