Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463, II, DO TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA 94). ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional, cuja moldura factual é insusceptível de revisão, encontra-se em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, incidindo os óbices consagrados nas Súmulas 126 e 333 do TST. 2. O Pleno do TST decidiu instaurar Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 94), no qual foi afetada a seguinte questão jurídica: " A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão afetada no TST-RR-100972-32.2022.5.01.0073 ). Embora a controvérsia não represente "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, a instauração do referido IRR demonstra a transcendência jurídica da causa. Registra-se, ainda, que, até o presente momento, não houve determinação de suspensão dos recursos de revista que versam sobre o tema. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Cumpre esclarecer que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarra no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.