Motorista rodoviário: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTORISTA RODOVIÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL – VALIDADE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Nº 213 – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ‎Na esteira da jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1046 de repercussão geral), bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias. Agravo a que se nega provimento.