Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DOS SÓCIOS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Esta Corte Superior, na análise de casos semelhantes ao dos autos, tem fixado entendimento no sentido de que a empresa – pessoa jurídica – não possui legitimidade e interesse recursal para discutir o redirecionamento da execução aos bens dos sócios. Exegese dos arts. 17 e 18 do CPC. Julgados. Estando a decisão Agravada em harmonia com o posicionamento firmado no âmbito do TST, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido.