Prescrição quinquenal: reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS. SÚMULA 206 DO TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM O TEMA Nº 121 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.