Reclamante: acórdão em agravo em agravo de instrumento fundamentado no óbice da súmula nº 422, i, do TST

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. ACÓRDÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTADO NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. CONTRARIEDADE 1 - Cabível o recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista quando o acórdão da Turma em agravo interno se encontra fundamentado no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Exceção da alínea "a" da Súmula nº 353 do TST e observância ao entendimento firmado na SBDI-1 nos processos E-ED-Ag-AIRR - 20591-69.2017.5.04.0771 e Ag-E-Ag-AIRR - 1001912-28.2017.5.02.0005. 2 - Implica em contrariedade à Súmula nº 422, I, do TST, por má-aplicação, o acórdão da Turma que, a despeito de a parte ter sustentado em razões de agravo a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, porque o acórdão do TRT estaria em descompasso com a jurisprudência uniformizada do TST, deixa de conhecer do agravo por ausência de fundamentação porque as razões de decidir da decisão monocrática (ausência de transcendência) não teriam sido impugnadas. 3 - Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.