Estupro de vulnerável: provas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O agravante sustenta que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e testemunhos indiretos, sem prova judicializada que corrobore tais elementos. Alega ainda ausência de fundamentação na dosimetria da pena e dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser fundamentada na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, mesmo que os crimes de natureza sexual sejam geralmente cometidos de forma clandestina e sem testemunhas.

4. Saber se a dosimetria da pena aplicada ao agravante foi devidamente fundamentada.

5. Saber se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o provimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de testemunhas ou relatórios psicológicos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

7. A condenação do agravante foi fundamentada em provas suficientes, incluindo a palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais militares, conselheiras tutelares e da genitora, todos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, afastando a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial.

8. A revisão da dosimetria da pena, por estar vinculada às particularidades fáticas do caso concreto e às subjetivas dos agentes, só é possível em situações excepcionais, quando há violação de regra de direito, o que não se verifica no caso.

9. A caracterização do dissídio jurisprudencial exige demonstração de similitude fática e divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas, conforme disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 226; CP, art. 217-A; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 3º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2317583/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1994996/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.03.2023.