TSTAg-AIRR 10741-21.2022.5.03.0099
Deserção do recurso ordinário: pessoas naturais
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Pessoas naturais
- Não retroação dos efeitos
- Ente Público
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO DO TERCEIRO E QUARTO RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PLEITO FORMULADO, NO RECURSO ORDINÁRIO, POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAS PELOS RECLAMADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DESERÇÃO MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ente Público; Condições da Ação