TSTAg-AIRR 1000843-61.2022.5.02.0303
Adicional Noturno: adicional de Periculosidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APELO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO . Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada (apelo principal), fica inviabilizada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante, dada a sua natureza acessória. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais