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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000843-61.2022.5.02.0303

Adicional Noturno: adicional de Periculosidade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APELO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO . Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada (apelo principal), fica inviabilizada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante, dada a sua natureza acessória. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais

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