Lesão corporal de natureza grave no âmbito de violência doméstica

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 E SEGUINTES DO CPP. FÓRMULA ABERTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 168, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, como o uso da fórmula aberta "e seguintes", configura deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o laudo pericial complementar para fins de constatação da incapacidade da vítima para ocupações habituais e reconhecimento de lesão corporal de natureza grave é dispensável, desde que a incapacidade possa ser demonstrada por outros elementos probatórios, conforme autoriza o art. 168, § 3º, do CPP. 2.1. No caso, apesar de não realizada a referida perícia complementar, o Tribunal de origem entendeu que a gravidade da lesão foi demonstrada pelo relato da ofendida em conjunto com o laudo pericial existente nos autos, segundo o qual a vítima apresentava lesões corporais de natureza grave pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias. Assim, não é possível a desclassificação para lesão corporal de natureza leve sem a revisão dos elementos probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido.