Jurisprudências
TSTAIRR 0011196-47.2014.5.15.0029
Abono assiduidade: inexigibilidade do título executivo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Abono assiduidade
- Inexigibilidade do título executivo
- Dispositivos impertinentes
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. ABONO ASSIDUIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator