TSTRR 100061-03.2017.5.01.0006
Manifestação expressa acerca possibilidade ou não de controle da jornada de trabalho
- Direito do Trabalho
- Nulidade configurada
- Horas Extras
- Trabalho Externo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE CONFIGURADA. Tendo em vista a possível violação do artigo 93, XI, da CF, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE CONFIGURADA. Tendo em vista a possível violação do artigo 93, XI, da CF, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE CONFIGURADA. Da leitura do acórdão proferido nos embargos de declaração, conclui-se que realmente o ilustre Tribunal a quo recusou-se a sanar a omissão relativa ao tema referenciado, não obstante tais alegações constarem nas razões dos embargos de declaração opostos naquela ocasião. Cumpre salientar que a possibilidade ou não de controle da jornada de trabalho do autor, configuram quadro fático essencial para o deslinde da controvérsia, ao passo, ainda que alegado o trabalho externo, se havia possibilidade de controle da jornada pela empresa, influi diretamente no enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT. Logo, ante a ausência de manifestação expressa da Corte Regional sobre o mérito da possiblidade ou não de controle de jornada do autor, devidamente abordada em embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento; III - conhecer do recurso de revista, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao artigo 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que aprecie os questionamentos feitos pelo autor, nos embargos de declaração, como entender de direito. Prejudicada a análise do recurso quanto aos demais temas.
Indexação
Horas Extras; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional