Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11616-81.2016.5.15.0029
Cargo de confiança: cartões de ponto
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
- Cartões de ponto
- Invalidade
- Pretensões calcadas no reexame de fatos e provas
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional