Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMAZONAS ENERGIA S.A.) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada para eximi-la da condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando que o TRT havia imputado a responsabilidade subsidiária ao ente público com base na inversão do ônus da prova, desconsiderando as condutas diligentes na fiscalização do contrato administrativo realizadas pelo ente público. Agravo a que se nega provimento.