Impossibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A parte interpõe embargos de declaração contra despacho ordinatório exarado por este Relator, em que se manteve o julgamento do seu agravo regimental em sessão realizada pelo Plenário Eletrônico. O artigo 1.001 do CPC dispõe que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem conteúdo decisório, destinados a impulsionar o processo. Por isso, desses despachos não cabe recurso, por não afetarem o mérito da causa, não sendo passíveis de impugnação por meio de recurso. Embargos de declaração não conhecidos.