TSTAg-AIRR 20680-66.2021.5.04.0023
Multa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Salário / Diferença Salarial
- Competência da Justiça do Trabalho
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE DESPROVIMENTO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho , validade da demissão e adicional de insalubridade em grau máximo decorrente de exposição habitual a pacientes com doenças infectocontagiosas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A e 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 5.468,04 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol da Reclamante Agravada.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Competência da Justiça do Trabalho; Nulidade