Auxílio-alimentação: participação do empregado no custeio

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO – NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO – NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ante a razoabilidade da tese de divergência jurisprudencial, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO – NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na hipótese dos autos, a Corte Regional reconheceu a natureza salarial da parcela "auxílio-alimentação", sob o fundamento de que quando do início do pagamento da referida parcela a reclamada ainda não havia aderido ao PAT, o que atrairia a aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Ocorre, no entanto, que o TRT de origem também deixou expresso que a concessão do "auxílio-alimentação" se dava a título oneroso, com desconto em folha de pagamento. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que " considero que o desconto no salário do empregado era irrelevante a ponto de não descaracterizar a natureza salarial do auxílio-alimentação que era fornecido ". Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o auxílio-alimentação/vale-refeição fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da verba. Precedentes da e. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.