TSTAg-AIRR 11242-70.2015.5.03.0179
Execução: intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Intervalo intrajornada
- Correção monetária
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Jurisdição e Competência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Jurisdição e Competência; Turno Ininterrupto de Revezamento; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional