Horas in itinere: erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE . ERRO MATERIAL. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando erro material no acórdão embargado, determinar que o dispositivo do acórdão passe a constar nos seguintes termos: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto aos temas "Horas in itinere" e "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas"; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas", por violação do art. 5º, II, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase préjudicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Horas in itinere", por violação do art. 7º, XXVI, da CRFB e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva entabulada pelas partes, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da tabela de repercussão geral), excluir da condenação o pagamento das horas in itinere . Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.