Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010838-23.2023.5.03.0184
Impenhorabilidade
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Impenhorabilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR DEVANISE SOARES MENDES BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi aplicado o óbice contido na Súmula n.º 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora