TSTRRAg 1000945-94.2018.5.02.0086
Nulidade do acórdão regional de negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional de negativa de prestação jurisdicional
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Semana Espanhola
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso IX do art. 93 da Constituição, dá-se provimento parcial ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspecto fático essencial para o deslinde da controvérsia, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento parcial ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre: a) a existência de erro material constante em ata de audiência concernente ao registro de que os fatos seriam desconhecidos pelo autor, mas, em verdade, seriam pelo réu, pois o reclamante sequer foi ouvido; b) a alegada confissão do preposto quanto à fruição de intervalo pelo reclamante fora das dependências da reclamada. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Semana Espanhola